Decreto da Assembleia da República
Título:
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.° 116/ 84, de 6 de Abril, alterado pela Lei n.° 44/85, de 13 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.° 198/91, de 29 de Maio (revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais)
Obs:
AUTARQUIA LOCAL / GABINETE DE APOIO TECNICO / PESSOAL / PESSOAL DE ADMINISTRACAO LOCAL / ELEITO LOCAL