Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 470/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi
Observações: ACESSO A PROFISSAO / ALUGUER DE VEICULOS / MERCADO DOS TRANSPORTES / CONDUTORES AUTOMOVEL

Origem: Apreciação Parlamentar 60/VII/4

Ver texto original desta iniciativa ...