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Decreto da Assembleia da República 123/XII
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 105/XII/2

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