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Proposta de Lei 105/XII
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer da ASCR [formato PDF]


Parecer da ASJP [formato PDF]


Parecer da ASOR [formato PDF]


Parecer da ASOR (2) [formato PDF]


Parecer do CSMP [formato PDF]


Parecer do CSMP (Aditamento) [formato PDF]


Parecer do CSM [formato PDF]


Parecer do CSTAF [formato PDF]


Parecer da Ordem Notários [formato PDF]


Parecer da Camara dos Solicitadores [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-10-25 |  Entrada

2012-10-26 |  Admissão

2012-10-26 |  Anúncio

2012-10-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2012-10-31 Ordem dos Advogados em 2012-10-31 Câmara dos Solicitadores em 2012-10-31 Conselho Superior da Magistratura em 2012-10-31 Ordem dos Notários em 2012-10-31 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2012-10-31
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2012.12.12

Votação na reunião da Comissão n.º 111 em 2012-12-12
Aprovado
Autores do Parecer
Ricardo Rodrigues (PS)
Data de nomeação: 2012.11.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.11.28
Carlos Peixoto (PSD)
Data de nomeação: 2012.11.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.12.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.12.12
     

2012-10-26 |  Publicação
2012-12-14 |  Discussão generalidade
2012-12-14 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-12-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2013-01-23
Aprovado
     

2013-01-25 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 46, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 105/XII/2.ª (GOV). Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-02-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 122 em 2013-02-06
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-02-05
     

2013-02-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil
Versão: 1

2013-02-12 |  Envio para promulgação

2013-02-22 |  Promulgação

2013-02-25 |  Referenda

2013-02-27 |  Envio INCM

2013-03-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23/2013 Título: Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil [DR I série N.º45/XII/2 2013.03.05]