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Decreto da Assembleia da República 448/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comercio de armamento
Observações: ACTIVIDADE DA EMPRESA / ARMAMENTO / POLITICA DE ARMAMENTO COMERCIO DE ARMAS / EMPRESA PRIVADA REGULAMENTO

Origem: Apreciação Parlamentar 79/VII/4

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