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Apreciação Parlamentar 79/VII/4
Decreto-lei n° 397/98,de 17 de Dezembro que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comercio de armamento.



Autoria
1999-01-14 |  Entrada

1999-01-19 |  Admissão

1999-01-20 |  Anúncio

1999-01-23 |  Publicação
1999-04-09 |  Transferencia de Comissão
Obs: DEFESA NACIONAL

1999-04-09 |  Apreciação de Decreto-Lei
1999-04-09 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-07-01

  Envio do texto final: 1999-07-01
Autores do Parecer
Eduardo Pereira (PS)
     

1999-07-02 |  Votação final global

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102 Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

1999-07-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-29 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-08-09 |  Envio para promulgação

1999-08-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comercio de armamento
Obs: ACTIVIDADE DA EMPRESA / ARMAMENTO / POLITICA DE ARMAMENTO COMERCIO DE ARMAS / EMPRESA PRIVADA REGULAMENTO

1999-08-26 |  Promulgação

1999-09-02 |  Referenda

1999-09-07 |  Envio INCM

1999-09-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 153/1999 Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 397/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comércio de armamento [DR I série A n.º 215/1999 1999.09.14]