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Decreto da Assembleia da República 431/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Govemo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais e Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 265/95, de 17 de Outubro
Observações: ESTATUTO PROFISSIONAL CONTABILISTA AUTORIZACAO LEGISLATIVA

Origem: Proposta de Lei 253/VII/4

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