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Resolução da AR 36/2012
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de abril de 2010
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Publicação:
[DR I série N.º59/XII/1 2012.03.22]

Origem: Proposta de Resolução 10/

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