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Proposta de Resolução 10/XII/1
Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de Abril de 2010 [formato DOC] [formato PDF]



Anexos




Tratado Digitalizado [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2011-11-29 |  Entrada

2011-11-30 |  Admissão

2011-11-30 |  Anúncio

2011-11-30 |  Publicação
2011-11-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-12-21
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2011-12-21
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Maria Paula Cardoso (PSD)
     

2011-11-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-12-22
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CNECP


Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2011-12-20
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Maria Paula Cardoso (PSD)
     

2012-02-10 |  Apreciação
2012-02-10 |  Votação global
Votação em 2012-02-10 na Reunião Plenária n.º 71 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-02-10 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de abril de 2010
Versão: 1

2012-02-29 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2012-03-02 |  Envio INCM

2012-03-22 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de abril de 2010 [DR I série n.º 59/2012 2012.03.22]