Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 158/VI
3ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica intema a Directiva n.° 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa ao regime de protecção dos programas de computador
Observações: COMUNIDADE EUROPEIA / INFORMATICA CRIMINALIDADE INFORMATICA / DIREITO DE AUTOR / DIREITO DERIVADO / AUTORIZACAO LEGISLATIVA / DIRECTIVA CEE / PIRATARIA INFORMATICA

Origem: Proposta de Lei 96/VI/3

Ver texto original desta iniciativa ...