Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Resolução
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia Relativo à Transmissão de Processos Penais
Observações: CE PAISES / COMUNIDADE EUROPEIA / DIREITO PENAL ACORDO CE / COOPERACAO JUDICIARIA / PAIS-MEMBRO / PROCESSO PENAL /

Origem: Proposta de Resolução 50/VI/3

Ver texto original desta iniciativa ...