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Proposta de Resolução 50/VI/3
Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia relativo a transmissão de processos penais.



Autoria
Autor: Governo
1994-01-13 |  Entrada

1994-01-18 |  Admissão

1994-01-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-03-09
Autores do Parecer
Margarida Silva Pereira (PSD)
     

1994-01-19 |  Anúncio

1994-01-20 |  Publicação
1994-03-10 |  Apreciação
1994-03-10 |  Votação global

Votação em 1994-03-10 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado
Contra:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

1994-05-05 |  Envio ao Presidente da República

1994-05-10 |  Envio INCM

1994-05-12 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia Relativo à Transmissão de Processos Penais
Obs: CE PAISES / COMUNIDADE EUROPEIA / DIREITO PENAL ACORDO CE / COOPERACAO JUDICIARIA / PAIS-MEMBRO / PROCESSO PENAL /

1994-07-13 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia Relativo à Transmissão de Processos Penais [DR I série A n.º 160/1994 1994.07.13]