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Decreto da Assembleia da República 164/VI
3ª Sessão Legislativa
Título: Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Observações: FISCALIDADE / POLITICA FISCAL DEDUCAO FISCAL / IMPOSTO DE SELO

Origem: Proposta de Lei 101/VI/3

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