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Proposta de Lei 101/VI/3
Altera a tabela geral do Imposto de Selo e o estatuto dos benefícios fiscais.



Autoria
Autor: Governo
1994-05-09 |  Entrada

1994-05-11 |  Admissão

1994-05-11 |  Anúncio

1994-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-05-18

  Envio do texto final: 1994-05-18
Autores do Parecer
Manuel dos Santos (PS)
     

1994-05-12 |  Publicação
1994-05-18 |  Discussão generalidade
1994-05-25 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-05-25 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
Ausência: PEV, PSN, Mário Tomé (Indep)

1994-05-25 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-06-15

  Envio do texto final: 1994-06-15
Autores do Parecer
Manuel dos Santos (PS)
     

1994-06-16 |  Votação final global

Votação em 1994-06-16 na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN)
Ausência: PSN, Raúl Castro (Indep)

1994-06-17 |  Envio para promulgação

1994-06-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Obs: FISCALIDADE / POLITICA FISCAL DEDUCAO FISCAL / IMPOSTO DE SELO

1994-06-25 |  Promulgação

1994-06-29 |  Referenda

1994-07-04 |  Envio INCM

1994-07-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24/1994 Título: Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais [DR I série A n.º 164/1994 1994.07.18]