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Lei 40/1991
4ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o novo regime para cálculo das indemnizações a atribuir aos titulares de participações no capital de empresas nacionalizadas
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Publicação:
[DR I série A n.º 171/1991 1991.07.27]

Origem: Proposta de Lei 194/V/4

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