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Grupo de Trabalho - Legislação Penal (PPL-75-76-77-GOV, PJL-194-BE e PJL-266-PCP)
Audiência Parlamentar Nº 2-GT-LP-XII
Assunto
Audiência no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas de alteração ao Código Penal, Código Processo Penal e Código de Execução de Penas [Propostas de Lei n.ºs 75/XII/1.ª (GOV), 76/XII/1.ª (GOV), 77/XII/1.ª (GOV) e Projetos de Lei n.ºs 194/XII/1.ª (BE) e 266/XII/1.ª (PCP)]
Data da Audiência
2012-10-25
Entidades recebidas
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Dr. Rui Cardoso (Presidente)
Dr.ª. Helena Leitão (Presidente da Distrital de Lisboa do SMMP)