Grupo de Trabalho - Legislação Penal (PPL-75-76-77-GOV, PJL-194-BE e PJL-266-PCP)
Audição Parlamentar Nº 4-GT-LP-XII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei relativas a alteração do Código Penal, do Código de Execução de Penas e do Código de Processo Penal
Data da Audição
2012-11-15
Entidades ouvidas
Professor Doutor Costa Andrade
Iniciativas relacionadas com a audição