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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 30-CACDLG-XI
Assunto
Audição no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas de alteração do Código de Processo Penal, Vigilância Electrónica, Código de Execução de Penas e Lei das Uniões de Facto.
Data da Audição
2010-06-15
Entidades ouvidas
Juiz Conselheiro José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra - Vice Presidente do CSM Conselho Superior da Magistratura Dr. Estelita de Mendonça - Vogal do CSM Dr. Rui Filipe Serra Serrão Patrício - Vogal do CSM
Iniciativas relacionadas com a audição

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