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Proposta de Lei 22/XI
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (Vigilância Electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2010-05-03 |  Entrada

2010-05-04 |  Admissão

2010-05-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.05.26

Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2010-05-26
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
Data de nomeação: 2010.05.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.05.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.05.26
     

2010-05-05 |  Anúncio

2010-05-06 |  Publicação
2010-05-27 |  Discussão generalidade
2010-05-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV

2010-05-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2010-06-02
Grupo de Trabalho - Lei da Vigilância Electrónica (PPL 22-GOV)
Data do Relatório/Parecer: 2010.07.21

Votação na reunião da Comissão n.º 49 em 2010-07-21, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2010-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 83, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.º 22/XI/1.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção: CDS-PP, BE, PCP, PEV
Intervenções
João Oliveira (PCP)

2010-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.
Versão: 1

2010-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2010-07-29, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2010-07-29
     

2010-08-06 |  Envio para promulgação

2010-08-20 |  Promulgação

2010-08-23 |  Referenda

2010-08-26 |  Envio INCM

2010-09-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 33/2010 Título: Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal [DR I série N.º171/XI/1 2010.09.02]