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Proposta de Lei 22/XI
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (Vigilância Electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2010-05-03
|
Entrada
2010-05-04
|
Admissão
2010-05-04
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.05.26
Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2010-05-26
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
Data de nomeação: 2010.05.12
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.05.26
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.05.26
[DAR II série A N.º91/XI/1 2010.05.29 (pág. 57-67)]
2010-05-05
|
Anúncio
2010-05-06
|
Publicação
[DAR II série A N.º75/XI/1 2010.05.06 (pág. 70-78)]
2010-05-27
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º62/XI/1 2010.05.28 (pág. 90-95)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
275/XI
Título
Alterações ao Código de Processo Penal.
Tipo
Projeto de Lei
Número
277/XI
Título
Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais.
Intervenções
João Correia (S.E. DA JUSTIÇA)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Isabel Oneto (PS)
,
João Oliveira (PCP)
2010-05-28
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º63/XI/1 2010.05.29 (pág. 44-44)]
Votação na Reunião Plenária n.º 63
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
Abstenção:
PCP
,
PEV
2010-05-28
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Distribuído em 2010-06-02
Grupo de Trabalho - Lei da Vigilância Electrónica (PPL 22-GOV)
Tipo
Parecer Comissão Nacional de Protecção de Dados
Tipo
Parecer Conselho Superior do Ministério Público
Tipo
1 - PA - PSD
Tipo
2 - PA - BE
Tipo
3 - PA - PCP
Tipo
4 - PA - PSD
Tipo
Quadro Comparativo
Tipo
Texto Final
Data do Relatório/Parecer: 2010.07.21
Votação na reunião da Comissão n.º 49 em 2010-07-21, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
[DAR II série A N.º127/XI/1 2010.07.24 (pág. 45-63), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, BE e PCP]
Audição em 2010-06-15 com Juiz Conselheiro José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra - Vice Presidente do CSM, outros
2010-07-22
|
Votação final global
[DAR I série N.º83/XI/1 2010.07.23 (pág. 45-45)]
Votação na Reunião Plenária n.º 83, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.º 22/XI/1.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
Abstenção:
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
Intervenções
João Oliveira (PCP)
2010-07-22
|
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.
Versão:
1
[DAR II série A N.º130/XI/1 2010.08.02 (pág. 163-176)]
2010-07-27
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Tipo
Redacção Final
Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2010-07-29, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
Remessa da Redação final em: 2010-07-29
2010-08-06
|
Envio para promulgação
2010-08-20
|
Promulgação
2010-08-23
|
Referenda
2010-08-26
|
Envio INCM
2010-09-02
|
Lei (Publicação DR)
Lei 33/2010
Título:
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
[DR I série N.º171/XI/1 2010.09.02]