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Projeto de Lei 277/XI
Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)

Autoria
2010-05-17 |  Entrada

2010-05-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.05.26

Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2010-05-26
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
Data de nomeação: 2010.05.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.05.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.05.26
     

2010-05-19 |  Admissão

2010-05-19 |  Anúncio

2010-05-19 |  Publicação
2010-05-27 |  Discussão generalidade
2010-05-27 |  Apreciação

2010-05-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado
A Favor: PSD
Abstenção: PS, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-05-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2010-06-02
Grupo de Trabalho - Alteração do Código de Execução de Penas (PJL 268-PCP e 277-PSD)
Data do Relatório/Parecer: 2010.07.21

Votação na reunião da Comissão n.º 49 em 2010-07-21, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2010-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 83, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo aos PJLs n.ºs 268/XI/1.ª (PCP) e 277/XI/1.ª (PPD/PSD) Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV

2010-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 25.ª alteração ao Código Penal.
Versão: 1

2010-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2010-07-29, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2010-07-29
     

2010-08-06 |  Envio para promulgação

2010-08-24 |  Promulgação

2010-08-25 |  Referenda

2010-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 40/2010 Título: Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal [DR I série N.º172/XI/1 2010.09.03]

2010-09-27 |  Envio INCM