Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Audição Parlamentar Nº 121-CACDLG-X
Assunto
Proposta de Lei nº 98/X/2ª (Código Penal) e iniciativas conexas (PJLs 211, 219,236 e 239) e Proposta de Lei nº 107/X/2ª (Mediação Penal)
Data da Audição
2007-01-16
Entidades ouvidas
Conselho Superior do Ministério Público
Iniciativas relacionadas com a audição