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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 43-CACDLG-XV
Assunto
Audição da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 e da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023, nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 104.º e do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República (conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças)
Data da Audição
2022-10-28
Membros do Governo Ouvidos
Ana Catarina Mendes(Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares) Isabel Almeida Rodrigues(Secretária de Estado da Igualdade e das Migrações) João Paulo Correia(Secretário de Estado da Juventude e Desporto)
Documentos associados à audição
Nota Explicativa [formato PDF]

Links associados à audição