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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 55-CACDLG-XIV
Assunto
Audição da Ministra da Justiça no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 60/XIV/2.ª (GOV) - "Aprova as Grandes Opções para 2021-2023" e da Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV) - "Aprova o Orçamento do Estado para 2021", nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Data da Audição
2020-11-09
Membros do Governo Ouvidos
Francisca Van Dunem(Ministra da Justiça) Anabela Pedroso(Secretária de Estado da Justiça) Mário Belo Morgado(Secretário de Estado Adjunto e da Justiça)
Documentos associados à audição
Nota Explicativa [formato PDF]

Links associados à audição