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Grupo de Trabalho - Lei da Nacionalidade
Audição Parlamentar Nº 2-GT-LN-XIV
Assunto
Audição da Conservadora dos Registos Centrais, no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 117/XIV/1.ª (PAN) - Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à 9.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro) e do Projeto de Lei n.º 118/XIV/1.ª (PCP) - Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade). [a requerimento do Grupo Parlamentar do PS]
Data da Audição
2020-06-18
Entidades ouvidas
Conservadora dos Registos Centrais
Dra. Maria de Lurdes Serrano (Conservadora)
Documentos associados à audição
Requerimento PS [formato PDF]
Documentação Entregue [formato PDF]

Links associados à audição