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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 173-CACDLG-XIII
Assunto
Audição da Procuradora-Geral da República no âmbito das iniciativas legislativas em apreciação do Grupo de Trabalho - Alterações Legislativas - Crimes de Perseguição e Violência Doméstica (requerimento do PSD) e sobre a adequação do regime de proteção de crianças e jovens em vigor ou a eventual necessidade do seu aprimoramento legislativo (requerimento do PS)
Data da Audição
2019-07-04
Requerimento da Audição
Aprovado
 na reunião nº
185
 de 
2018-04-26
Entidades ouvidas
Procuradora-Geral da República
Conselheira Lucília Gago
Iniciativas relacionadas com a audição
Documentos associados à audição
Requerimento do PS [formato PDF]
Requerimento PSD [formato PDF]

Links associados à audição