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Projeto de Lei 1183/XIII
Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (6.ª alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à protecção e à assistência das suas vítimas) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-03-22 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-03-22 |  Publicação
2019-03-26 |  Admissão

2019-03-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2019-03-27 Conselho Superior do Ministério Público em 2019-03-27 Ordem dos Advogados em 2019-03-27
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2019.04.10

Votação na reunião da Comissão n.º 250 em 2019-04-10
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
Data de nomeação: 2019.03.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.04.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.04.10
     

2019-03-27 |  Anúncio

2019-04-16 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1089/XIII
Título
Altera o Código de Processo Penal prevendo a imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição (Procede à 39.ª alteração ao Código de Processo Penal)
Tipo
Projeto de Lei
Número
1105/XIII
Título
Possibilita a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição (33.ª alteração ao Código de Processo Penal)
Tipo
Projeto de Lei
Número
1111/XIII
Título
Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima
Tipo
Projeto de Lei
Número
1113/XIII
Título
Determina uma maior protecção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica
Tipo
Projeto de Lei
Número
1147/XIII
Título
47.ª Alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime
Tipo
Projeto de Lei
Número
1148/XIII
Título
32.ª Alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica
Tipo
Projeto de Lei
Número
1149/XIII
Título
32.ª Alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição
Tipo
Projeto de Lei
Número
1150/XIII
Título
3.ª Alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica
Tipo
Projeto de Lei
Número
1151/XIII
Título
6.ª Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Tipo
Projeto de Lei
Número
1152/XIII
Título
Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência
Tipo
Projeto de Lei
Número
1155/XIII
Título
Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking)
Tipo
Projeto de Lei
Número
1165/XIII
Título
Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (3.ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
1166/XIII
Título
Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal)
Tipo
Projeto de Lei
Número
1178/XIII
Título
Consagra a natureza de crime público do crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas (47.ª alteração ao Código Penal e 31.ª alteração ao Código de Processo Penal)

2019-04-17 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 77, Requerimentos, apresentados pelo PSD, PAN, PCP, PS, CDS-PP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 1147/XIII/4.ª (PSD), do Projeto de Lei n.º 1148/XIII/4.ª (PSD), do Projeto de Lei n.º 1149/XIII/4.ª (PSD), do Projeto de Lei n.º 1150/XIII/4.ª (PSD), do Projeto de Lei n.º 1151/XIII/4.ª (PSD), do Projeto de Lei n.º 1111/XIII/4.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 1113/XIII/4.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 1152/XIII/4.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 1155/XIII/4.ª (PS), do Projeto de Lei n.º 1165/XIII/4.ª (CDS-PP), do Projeto de Lei n.º 1166/XIII/4.ª (CDS-PP), do Projeto de Lei n.º 1178/XIII/4.ª (CDS-PP), do Projeto de Lei n.º 1089/XIII/4.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 1105/XIII/4.ª (BE) e do Projeto de Lei n.º 1183/XIII/4.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2019-04-17 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Grupo de Trabalho - Alterações Legislativas - Crimes de Perseguição e Violência Doméstica
Data do Relatório/Parecer: 2019.07.11

Votação na reunião da Comissão n.º 277 em 2019-07-11
Aprovado
     

2019-07-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108 Rejeitado
Contra: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: 1-PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PSD, BE, PAN