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Projeto de Lei 1047/XIII
Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-12-07 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-12-10 |  Publicação
2018-12-11 |  Admissão

2018-12-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2018-12-12 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-12-12 Conselho Superior da Magistratura em 2018-12-12
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2019.01.09

Votação na reunião da Comissão n.º 227 em 2019-01-09
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
Data de nomeação: 2018.12.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.01.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.01.09
     

2018-12-11 |  Anúncio

2019-01-10 |  Discussão generalidade
2019-01-11 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 38, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 1047/XIII/4.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-01-11 |  Nova apreciação comissão generalidade