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Projeto de Lei 976/XIII
Altera o Código Penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores (46.ª alteração ao Código Penal) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-08-13 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-08-13 |  Publicação
2018-08-16 |  Admissão

2018-08-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-09-11 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-09-11 Ordem dos Advogados em 2018-09-11
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.10.10

Votação na reunião da Comissão n.º 212 em 2018-10-10
Aprovado
Autores do Parecer
Elza Pais (PS)
Data de nomeação: 2018.09.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.10.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.10.10
     

2018-09-06 |  Anúncio

2018-10-26 |  Discussão generalidade

2018-10-26 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-10-26 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2018-10-26
Grupo de Trabalho - Alterações Legislativas - Crimes de Perseguição e Violência Doméstica
Data do Relatório/Parecer: 2019.07.11

Votação na reunião da Comissão n.º 277 em 2019-07-11
Aprovado