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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 38-CACDLG-XIII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.ºs 61/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP), 62/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP) e 63/XIII/1.ª (PSD e CDSPP) que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de Incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas [requerida pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP]
Data da Audição
2016-04-20
Requerimento da Audição
Aprovado
 na reunião nº
36
 de 
2016-03-30
Entidades ouvidas
Conselho Superior do Ministério Público
Dr. Miguel Ângelo Carmo (Assessor do Ganinete da PGR)
Dr. Adriano Cunha (Conselheiro Vice procurado-Geral da República)
Dr. Barradas Leitão (Membro Permanente do CSMP)

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