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Projeto de Lei 61/XIII
66.ª Alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-12-04 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-12-04 |  Publicação
2015-12-09 |  Admissão

2015-12-09 |  Anúncio

2015-12-11 |  Discussão generalidade

2015-12-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2015-12-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2015-12-11 Conselho Superior da Magistratura em 2015-12-11 Conselho Superior do Ministério Público em 2015-12-11


Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2016-07-14
Rejeitado
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24