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Projeto de Lei 63/XIII
21ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, 6ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, e 3ª alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-12-04 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-12-04 |  Publicação
2015-12-09 |  Admissão

2015-12-09 |  Anúncio

2015-12-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-12-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-12-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-12-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-12-11 |  Discussão generalidade
2015-12-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2015-12-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Direcção para a Área de Administração Eleitoral da Direcção-Geral da Administração Interna (ex-STAPE) em 2016-01-06 Ordem dos Advogados em 2015-12-11 Conselho Superior da Magistratura em 2015-12-11 Conselho Superior do Ministério Público em 2015-12-11 Comissão Nacional de Eleições em 2016-01-06


Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2016-07-14, Votação na especialidade Indiciária - Remetido para votação na especialidade em Plenário, por força do disposto no n.º 4 do artigo 168.º e alínea a) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa
Rejeitado
     

2015-12-29 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-12-30 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-01-04 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-07-20 |  Votação na especialidade
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea a) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP
Votação na Reunião Plenária n.º 89 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 89, Votação da proposta de aditamento do artigo 38.º-A, à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, (Lei Orgânica do Regime do Referendo) Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: PAN
A Favor: PSD, CDS-PP