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Projeto de Lei 62/XIII
41ª Alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-12-04 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-12-04 |  Publicação
2015-12-09 |  Admissão

2015-12-09 |  Anúncio

2015-12-11 |  Discussão generalidade

2015-12-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN

2015-12-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2015-12-11 Conselho Superior da Magistratura em 2015-12-11 Conselho Superior do Ministério Publico em 2015-12-11


Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2016-07-14
Rejeitado
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24