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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 30-CACDLG-XIII
Assunto
Audição conjunta no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.ºs 61/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP), 62/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP) e 63/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP) que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de Incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas [requerida pelo Grupo Parlamentar do PS]
Data da Audição
2016-03-30
Requerimentos

   Data do Requerimento: 2016-03-30  
   Votações 
         
     2016-01-06 (na reunião plenária n.º 9)
     Aprovado

Entidades ouvidas
Direção -Geral do Consumidor
Dr.ª Gisela Serafim (Chefe de Divisão de Publicidade da DGC)
Dr.ª Teresa Moreira (Diretora-Geral da DGC)
Instituto de Segurança Social, I.P
Dr. Paulo Ferreira (Vogal do ISS-IP)
Dr.ª Ana Clara de Sousa Birrento Matos Silva (Presidente do Conselho Diretivo do ISS-IP)
Documentos associados à audição
consumer_vulnerability-factsheet_web_final_en [formato PDF]
Contributo - Instituto de Segurança Social, I.P. [formato PDF]
Contributo audição 1 ª Comissão A R 31 3 2016 [formato PDF]
DL 205 2015 [formato PDF]
DL 205 2015 [formato PDF]
Requerimento PS [formato PDF]
Resolução PE Reforço dtos consumidores vulneráveis maio 2012 [formato PDF]
vulnerable_consumers_exec_sum_27_01_2016_en [formato PDF]