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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 30-CACDLG-XIII
Assunto
Audição conjunta no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.ºs 61/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP), 62/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP) e 63/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP) que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de Incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas [requerida pelo Grupo Parlamentar do PS]
Data da Audição
2016-03-30
Requerimento da Audição
Aprovado
 na reunião nº
9
 de 
2016-01-06
Entidades ouvidas
Direção -Geral do Consumidor
Dr.ª Teresa Moreira (Diretora-Geral da DGC)
Dr.ª Gisela Serafim (Chefe de Divisão de Publicidade da DGC)
Instituto de Segurança Social, I.P
Dr.ª Ana Clara de Sousa Birrento Matos Silva (Presidente do Conselho Diretivo do ISS-IP)
Dr. Paulo Ferreira (Vogal do ISS-IP)
Documentos associados à audição
Requerimento PS [formato PDF]
Contributo - Instituto de Segurança Social, I.P. [formato PDF]
Contributo audição 1 ª Comissão A R 31 3 2016 [formato PDF]
Resolução PE Reforço dtos consumidores vulneráveis maio 2012 [formato PDF]
consumer_vulnerability-factsheet_web_final_en [formato PDF]
vulnerable_consumers_exec_sum_27_01_2016_en [formato PDF]
DL 205 2015 [formato PDF]
DL 205 2015 [formato PDF]