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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 8-CACDLG-XIII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.ºs 61/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP), 62/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP) e 63/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP) que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de Incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas [requerida pelo Grupo Parlamentar do PSD/CDS-PP]
Data da Audição
2016-01-26
Requerimento da Audição
Aprovado
 na reunião nº
9
 de 
2016-01-06
Entidades ouvidas
DGS - Direção-Geral da Saúde
Dr. Francisco George (Diretor-Geral)
Documentos associados à audição
Requerimento PSD/CDS-PP [formato PDF]

Links associados à audição