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Atividade Parlamentar

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Legislatura:  XIV
Sessão Legislativa:  1
Assunto:  Relatório sobre o Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, relativo ao ano de 2019
Data de entrada  |  2020-03-02 na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Deputados relatores
Fernando Negrão (PSD)
Votação do Relatório

Aprovado
Em 2020-06-24 na reunião de comissão nº 42
Documentos
Parecer da 1.ª CACDLG sobre o Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, relativo ao ano de 2019 [formato PDF]
Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, relativo ao ano de 2019 [formato PDF]
Observações
Plenário de 2020-09-18