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Encerrado - Período de atividade [2022-04-20 a 2024-03-25]
AGENDAS
Não existem Reuniões Agendadas.
AUDIÇÕES
Número
9-SRSAP-XV
Legislatura
XV
SL
1
Data
2023-09-14
Entidades
CNPDPCJ - Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
Número
7-SRSAP-XV
Legislatura
XV
SL
1
Data
2023-03-07
Entidades
Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos - OVAR;Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso - APAR;Associação de Defesa dos Direitos dos Reclusos
AUDIÊNCIAS
Não existem audiências.
INICIATIVAS
Não existem iniciativas.
PETIÇÕES