No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (CEOPPH) exercer as suas competências e controlo político, nomeadamente nas seguintes políticas setoriais:
– Indústria;
– Gestão da propriedade industrial;
– Comércio e serviços;
– Supervisão e regulação das atividades económicas;
– Investimento e internacionalização das empresas, incluindo a vertente de diplomacia económica;
– Modelos de captação de investimento estrangeiro;
– Coesão e competitividade territorial, em articulação com a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local;
– Empreendedorismo, competitividade e inovação;
– Turismo;
– Concorrência;
– Defesa do consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem como na vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e Autoridade de Segurança Alimentar e Económica);
– Desenvolvimento Tecnológico e Transferência de Tecnologia;
– Transição Digital;
– Estratégia Europa 2020 e Estratégia Europa 2030;
– Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;
– Plano de Recuperação e Resiliência;
– Banco Português de Fomento, no âmbito das políticas de financiamento e desenvolvimento económico;
– Programa Nacional de Reformas;
– Construção e obras públicas;
– Fiscalização e promoção da qualidade das infraestruturas rodoviárias, tal como a satisfação das necessidades de mobilidade, conforme atribuições do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, sem prejuízo da competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em matéria de segurança rodoviária;
– Transportes terrestres (rodoviários e ferroviários);
– Transporte marítimo, fluvial e setor portuário;
– Transporte aéreo e setor aeroportuário;
– Mobilidade;
– Comunicações e serviços postais;
– Política de habitação, de arrendamento, e gestão, conservação e reabilitação urbana e do património habitacional;
– Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, em articulação, em razão das matérias, com a Comissão de Agricultura e Pescas e com a Comissão de Ambiente e Energia;
– Política Marítima Integrada da União Europeia, sem prejuízo da competência da Comissão de Defesa Nacional relativamente aos assuntos do mar sob tutela do Ministério da Defesa Nacional;
– Acompanhamento do processo de extensão da plataforma continental portuguesa;
– Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional;
– Plano Nacional Marítimo e Portuário;
– Desenvolvimento da economia azul, nomeadamente das indústrias marítimas emergentes, em articulação com a Comissão de Agricultura e Pescas e com a Comissão de Ambiente e Energia;
– Turismo náutico e náutica de recreio;
– Ciência, inovação e tecnologia no âmbito da economia azul, sem prejuízo das competências da Comissão da Educação e Ciência.