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Boas-vindas

Presidente da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, Alexandra Leitão

A Comissão Parlamentar da Transparência e Estatuto dos Deputados (CTED) tem como competências, de acordo com o disposto no artigo 27-A da Lei n.º 7/93, de 1 de março, na sua redação atual, apreciar e decidir as questões relativas ao estatuto dos Deputados, incluindo matérias como verificação de incompatibilidades, impedimentos, registo de interesses e código de conduta.

A instituição da CTED como comissão permanente e autónoma da Assembleia da República foi um passo fundamental não só para garantir o cumprimento das regras legais aplicáveis ao mandato dos Deputados, mas também para prestar esclarecimentos e apoiar os Deputados no exercício das suas funções, e sobretudo garantir a transparência, a ética e o rigor na ação do Parlamento, contribuindo para o seu prestígio.

A CTED é também a comissão à qual compete colaborar com os demais órgãos de soberania, designadamente os tribunais, assim como com outras entidades externas à Assembleia da República, correspondendo, de forma transparente e nos limites do respeito pela Constituição e pela lei, às solicitações, pedidos de esclarecimento, requerimentos e outras diligências que sejam apresentados à Comissão em matérias relacionadas com o estatuto dos Deputados.

O Parlamento é o expoente máximo da democracia, os Deputados são os representantes eleitos diretamente pelo Povo e asseguram o pluralismo da representação política. Assim, da garantia da dignidade e do prestígio da Assembleia da República depende a qualidade da democracia e a realização plena do Estado de direito democrático, assente na dignidade da pessoa humana, na vontade popular e na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

O objetivo principal da CTED é contribuir significativamente, no escrupuloso cumprimento das respetivas competências e em colaboração com as demais Comissões parlamentares, com os Serviços da Assembleia e com cada um dos Deputados, para que os cidadãos confiem na instituição parlamentar. Porque assim se constrói a confiança na Democracia.


Alexandra Leitão