Competências
São atribuições da Comissão Eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção, nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 72-A/2024, de 4 outubro:
A análise integrada de soluções destinadas a reforçar a transparência, a prevenir e a combater a corrupção, incluindo a concretização das medidas legislativas contidas na Agenda Anticorrupção, assente nos pilares da prevenção, punição efetiva, celeridade processual e proteção do setor público;
O acompanhamento da execução das medidas dessa Agenda que o Governo pretenda implementar por sua iniciativa, assegurando, em ambos os casos, a monitorização da respetiva aplicação.
No uso das suas atribuições, compete à Comissão: