Competências
São atribuições da Comissão Eventual de Acompanhamento da Execução do Plano de Recuperação e Resiliência e do Programa Portugal 2030, nos termos da
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2024:
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Garantir a transparência ao nível da informação partilhada;
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Criar uma rigorosa análise da execução, da monitorização e da fiscalização dos dois programas, envolvendo todos os partidos com assento parlamentar na Assembleia da República.
No uso das suas atribuições, compete à Comissão:
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Realizar audições parlamentares;
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Conceder audiências;
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Propor a constituição de subcomissões ou grupos de trabalho;
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Proceder a estudos;
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Requerer informações e pareceres;
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Solicitar depoimentos a quaisquer cidadãos ou entidades;
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Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos;
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Promover a realização de conferências, colóquios ou seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos;
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Efetuar missões de informação ou de estudo.