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​Competências

São atribuições da Comissão Eventual de Acompanhamento da Execução do Plano de Recuperação e Resiliência e do Programa Portugal 2030, nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 53/2024 ​

  1. Garantir a transparência ao nível da informação partilhada; 
  1. Criar uma rigorosa análise da execução, da monitorização e da fiscalização dos dois programas, envolvendo todos os partidos com assento parlamentar na Assembleia da República.

No uso das suas atribuições, compete à Comissão:
 
  • Realizar audições parlamentares;
  • Conceder audiências;
  • Propor a constituição de subcomissões ou grupos de trabalho;
  • Proceder a estudos;
  • Requerer informações e pareceres;
  • Solicitar depoimentos a quaisquer cidadãos ou entidades;
  • Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos;
  • Promover a realização de conferências, colóquios ou seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos;
  • Efetuar missões de informação ou de estudo.​

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