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​CAPÍTULO I
Orgânica da Comissão

Artigo 1.º
(Denominação e composição)

1.A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é uma Comissão permanente da Assembleia da República.

2. A Comissão tem a composição fixada pela Deliberação n.º 6-PL/2025, de 18 de junho, em respeito pelo disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Regimento da Assembleia da República, integrando os seguintes Deputados efetivos e idêntico número de Deputados suplentes, dos seguintes grupos parlamentares (GP):

3. Integram ainda a Comissão as seguintes Deputadas únicas representantes de um partido (DURP):

4. Podem participar nas reuniões, sem direito de voto, os Deputados autores de projetos de lei ou de resolução em apreciação, podendo qualquer outro Deputado assistir às reuniões e, se a Comissão o autorizar, participar nos trabalhos, sem direito de voto, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 30.º do Regimento da Assembleia da República.

Artigo 2.º
(Competências)

1. As áreas em que a Comissão exerce a sua atividade são, designadamente, as seguintes:

2. Compete, em especial, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública:

Artigo 3.º
(Poderes)

1. A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos dos membros do Governo, dirigentes e trabalhadores da administração direta do Estado, dirigentes, trabalhadores e contratados da administração indireta do Estado e do sector empresarial do Estado, membros de órgãos de entidades administrativas independentes e de quaisquer outros cidadãos,  assim como solicitar-lhes informações ou pareceres, podendo ainda convidar a participar nas suas reuniões os titulares de órgãos da administração local em matérias que não correspondam ao exercício das suas competências, sobre as quais apenas prestam contas no âmbito autárquico.

2. Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente:

Artigo 4.º
(Mesa)

1. Os trabalhos da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública são coordenados por uma Mesa constituída por um Presidente e dois Vice-Presidentes.

2. Compete ao Presidente:

4. Das deliberações da Mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.

Artigo 5.º
(Coordenadores dos Grupos Parlamentares na Comissão)

Cada GP indica ao Presidente um coordenador.

CAPÍTULO II
Funcionamento da Comissão

Artigo 6.º
(Plano de atividades)

A Comissão aprova, em cada sessão legislativa, o respetivo plano de atividades.

Artigo 7.º
(Convocação das reuniões)

1. As reuniões são convocadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou na sequência de deliberação da Comissão, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º.

2. A convocação pelo Presidente deve ser feita por escrito, com a antecedência mínima de 48 horas, e deve incluir a Ordem do Dia.

3. Excecionalmente, em casos urgentes, as reuniões poderão ser convocadas com a antecedência mínima de 24 horas.

Artigo 8.º
(Programação e Ordem do Dia)

1. A Comissão programa os seus trabalhos de modo a desempenhar as suas tarefas dentro dos prazos que lhe sejam fixados.

2. A ordem do dia deve ser distribuída, sempre que possível, conjuntamente com a convocatória e, em qualquer caso, com a antecedência mínima de 48h, considerando-se estabilizada a partir desse momento, com exceção dos casos previstos no n.º 3 do artigo anterior.

3. Após o prazo previsto no número anterior, a ordem do dia só pode ser alterada, nomeadamente para apreciação de requerimentos classificados pelos autores como urgentes, com a não oposição de todos os partidos que integram a comissão. 

Artigo 9.º
(Quórum)

1. A Comissão reúne em plenário e funciona com a presença, física ou através de ligação eletrónica nos casos em que esta é admitida, de, pelo menos, um quinto do número de membros em efetividade de funções, devendo estar presentes, pelo menos, Deputados de um partido que integre o Governo e de um partido da oposição.

2. ​O disposto no número anterior não prejudica a realização de reuniões cuja ordem do dia corresponda exclusivamente à realização de audições ou à concessão de audiências, desde que assegurada a presença de mais do que um GP.

3. Se, decorridos trinta minutos após a hora marcada para a reunião não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-a por encerrada, após registo das presenças.

4. Em caso de falta de quórum por ausência do número mínimo de partidos referido no n.º 1, pode ser remarcada a reunião com a mesma ordem de trabalhos para o dia seguinte, que pode funcionar e deliberar desde que esteja presente mais de metade dos seus membros em efetividade de funções.

Artigo 10.º
(Interrupção dos trabalhos)

1. Qualquer GP pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 15 minutos.

2.  Sem prejuízo do disposto no n.º 1, e quando a Comissão, a título excecional, é autorizada pelo Presidente da Assembleia da República a reunir durante o funcionamento do Plenário, os seus trabalhos são interrompidos para que os seus Membros possam exercer, no Plenário, o seu direito de voto.

Artigo 11.º
(Intervenção do Presidente da Comissão)

1. Caso o Presidente da Comissão deseje intervir em qualquer debate previsto na ordem do dia, comunica a sua vontade à Comissão e é de imediato considerado suspenso das suas funções, retirando-se da Presidência e sendo substituído nos termos regimentais e regulamentares.

2. O Presidente da Comissão, suspenso nos termos do número anterior, retoma o exercício das funções após o encerramento do ponto da ordem do dia em causa.

Artigo 12.º
(Deliberações)

1. As deliberações da Comissão são tomadas com a presença, física ou através de ligação eletrónica nos casos em que esta é admitida, de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções, devendo estar presentes, pelo menos, Deputados de um partido que integre o Governo e de um partido da oposição.

2. Em caso de falta de quórum por ausência do número mínimo de partidos referido no número anterior, pode ser remarcada a reunião com a mesma ordem de trabalhos para o dia seguinte, que pode funcionar e deliberar desde que esteja presente mais de metade dos seus membros em efetividade de funções.

3. As deliberações são tomadas à pluralidade de votos e por GP, salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento exige maioria qualificada.

4. Os votos de cada GP reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República, sendo que o voto divergente de um membro de um GP é unitariamente subtraído à representatividade desse GP.

5. A Comissão só pode deliberar sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respetiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 8.º.

6. Um ponto para discussão ou a votação constante da ordem do dia da comissão pode ser adiado:

7. Do disposto no número anterior não podem resultar mais de três adiamentos, no total, salvo deliberação sem votos contra. 

8. Das deliberações da Mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.

Artigo 13.º
(Publicidade das Reuniões)

1. As reuniões da Comissão são públicas, salvo deliberação em contrário.

2. A Comissão pode em qualquer momento deliberar sobre o carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma.

Artigo 14.º
(Atas)

1. De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata que deve conter a indicação das presenças, das ausências por falta ou por representação parlamentar e as substituições, o sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados dos GP e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas.

2. As atas são elaboradas pelo técnico que presta apoio à Comissão e são aprovadas em Plenário da Comissão.

CAPÍTULO III
Organização dos Trabalhos

Artigo 15.º
(Processo legislativo e relatórios)

1. A apreciação de qualquer iniciativa legislativa presente à Comissão é iniciada por uma discussão preliminar.

2. Após a discussão preliminar, a Comissão pode deliberar:

a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia;
b) Designar um Deputado para a elaboração do relatório, podendo a mesa da comissão, quando se justifique, designar mais de um Deputado relator para partes do projeto ou da proposta de lei ou determinar a elaboração de um relatório conjunto para mais do que uma iniciativa. 

3. Na designação dos Deputados responsáveis pela elaboração dos relatórios deve ter-se em conta o respeito pela representatividade dos partidos, nos termos de grelha de distribuição previamente definida seguindo o método de Hondt.

4. Deve ainda assegurar-se a não distribuição aos Deputados que são autores da iniciativa, que pertençam ao partido do autor da iniciativa ou que sejam de partido que suporte o Governo, no caso das propostas de lei e de resolução, salvo decisão da comissão em casos de elaboração de relatório conjunto em relação a várias iniciativas.

5. Os grupos parlamentares devem indicar os relatores tendo em vista uma distribuição equilibrada entre os membros da comissão parlamentar e tendo em conta, sempre que possível, a vontade expressa por um Deputado.

6. Não tem lugar a distribuição de relatório a Deputados que tenham invocado potencial conflito de interesses, nos termos do Estatuto dos Deputados.

7. Os relatórios não podem ser discutidos na Comissão sem que tenham decorrido 48 horas sobre a sua distribuição pelos Membros da Comissão, salvo o previsto no artigo 8.º n.º 3.

8. O Relatório compreende quatro partes:

9. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o relatório deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objeto de deliberação por parte da comissão parlamentar e, ainda, incluir, num dos anexos da parte IV, a nota técnica referida no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

10. Caso não sejam emitidos pareceres ou remetidos contributos na consulta pública, o relator pode propor à comissão a adesão ao conteúdo da nota técnica, dispensando-se a elaboração da parte I.

11. A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não é objeto de votação, modificação ou eliminação, sem prejuízo de qualquer Deputado ou GP poder mandar anexar ao relatório, na parte II, as suas posições políticas, que não podem ser objeto de votação, modificação ou eliminação.

12. Em relação às partes I e III podem os Deputados ou GP requerer a sua votação em separado, bem como formular propostas de alteração, aditamento ou eliminação de elementos, sendo essas alterações de especialidade sujeitas a uma primeira votação da comissão, quando ocorram.

13. Nos casos em que ocorrer uma votação em separado ou uma votação de especialidade de propostas de alteração, aditamento ou eliminação, nos termos do número anterior, é obrigatória a realização de uma votação final sobre a totalidade do relatório. 

14. O relator pode solicitar a sua substituição por outro Deputado sempre que considerar que a introdução de aditamentos, ou a alteração ou eliminação de alguma das componentes do projeto de relatório por si apresentado, o impedem de assumir a sua autoria.

15. Os relatórios são apresentados ao Plenário da Comissão pelos seus autores ou por quem os respetivos GP designarem, podendo as eventuais declarações de voto ser lidas pelos representantes dos respetivos GP na Comissão.

16. Caso o relatório conclua que a iniciativa não reúne as condições constitucionais e regimentais para agendamento para debate na generalidade em Plenário, o mesmo é comunicado ao Presidente da Assembleia para efeitos do disposto no artigo 120.º, aplicando-se, se for o caso, o artigo 126.º, com as necessárias adaptações.

17. As comissões parlamentares podem ainda designar um Deputado para assegurar a elaboração de relatório sobre tema da competência da comissão que não seja objeto de iniciativa legislativa.

18. A deliberação que designa o relator deve indicar o respetivo objeto, o prazo para a elaboração do relatório e, facultativamente, algumas das entidades que devem ser ouvidas para a respetiva elaboração.

19. A atividade do relator pode ser associada à atividade de uma subcomissão ou grupo de trabalho na deliberação que procede à sua designação.

20. Sem prejuízo do previsto no n.º 15, caso o relatório não seja aprovado, a comissão pode designar outro relator ou optar por não elaborar relatório.

Artigo 16.º
(Audições de Membros do Governo e de outras entidades)

1. O Presidente da Comissão agenda a participação dos membros do Governo na Comissão, promovendo o consenso com os GP, em articulação com o membro do governo responsável pelos Assuntos Parlamentares e com conhecimento ao Presidente da Assembleia da República.

2. O disposto no número anterior aplica-se também, com as devidas adaptações, às demais audições da Comissão a outras entidades.

3. Todo o expediente relativo ao disposto nos artigos 102.º e 103.º do Regimento da Assembleia da República é processado através da Mesa da Comissão.

4. As audições a realizar pela Comissão organizam-se de acordo com o formato e com a duração constante do anexo ao presente regulamento.

5. As audições poder-se-ão ainda realizar em termos diferentes desde que, para tal, haja acordo, sem oposição de nenhum GP.

6. A apreciação e votação de mais de um requerimento para a audição da mesma entidade, incidindo sobre o mesmo assunto, tem lugar por ordem de entrega e, no caso de aprovação múltipla, a primeira intervenção cabe ao primeiro requerente.

7. A primeira ronda das audições a membros do Governo principia pelo principal partido da oposição, sem prejuízo da intervenção inicial do membro do Governo, exceto nas audições a requerimento, em que se aplica a respetiva grelha.

Artigo 17.º
(Unidade Técnica de Apoio Orçamental)

Nos termos do artigo 27.º - A da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) a Comissão é apoiada de forma permanente pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental, a qual tem as competências previstas no artigo 12.º da Resolução da Assembleia da República n.º 74/2018 de 20 de março.

CAPÍTULO IV
Subcomissões e grupos de trabalho

Artigo 18.º
(Constituição)

1. A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, mediante prévia autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.

2. Sem prejuízo das suas competências próprias, a Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos, como para tratamento de outros assuntos específicos, designadamente para:

​Artigo 19.º
(Âmbito e competência)

A deliberação de constituição de qualquer subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respetivo âmbito e competências.

Artigo 20.º
(Composição)

1. Sem prejuízo de deliberação da Comissão em sentido diverso, as subcomissões e grupos de trabalho são compostas por três Deputados do GP PSD, por dois Deputados do GP CH e do GP PS, por um Deputado de cada um dos outros GP representados na Comissão e pelos Deputados únicos representantes de um partido que o solicitem, podendo aquele que assegure a respetiva presidência indicar mais um elemento.

2. Podem integrar as subcomissões e grupos de trabalho Deputados que não são membros da Comissão.

​3. Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões e grupos de trabalho.

4. Podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões e grupos de trabalho, Deputados de outras Comissões, salvo se em substituição de um efetivo, caso em que gozam de todos os direitos deste.

Artigo 21.º
(Presidentes e coordenadores)

1. Cada subcomissão tem um presidente e cada grupo de trabalho um coordenador, que são responsáveis por convocar as respetivas reuniões e a elas presidir.

2. Os presidentes das subcomissões e os coordenadores dos grupos de trabalho são designados pelo plenário da Comissão, observando-se o disposto no n.º 4 do artigo 33.ºe no n.º 4 do artigo 33.º- A do Regimento da Assembleia da República.

Artigo 22.º
(Atividades e funcionamento das subcomissões e grupos de trabalho)

1. As subcomissões devem apresentar à Comissão a sua proposta de plano de atividades para cada sessão legislativa até 15 dias antes do final da sessão legislativa anterior, salvo no início da Legislatura.

2. O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregues.

3. As subcomissões e os grupos de trabalho apenas têm competência deliberativa sobre a sua organização e funcionamento ou para realizar votações indiciárias, aplicando-se o disposto no n.º 7 do artigo 29.º.

4. As conclusões dos trabalhos das subcomissões e os relatórios dos grupos de trabalho, são submetidas à apreciação da Comissão, no final dos seus trabalhos ou em cada sessão legislativa.

5. Aplicam-se às subcomissões e grupos de trabalho, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respetivos presidentes.

CAPÍTULO V
Disposições finais

Artigo 23.º
(Revisão ou alteração do Regulamento)

A revisão ou alteração do presente Regulamento pode efetuar-se em plenário da Comissão, sob proposta da Mesa ou de qualquer GP, desde que tempestivamente incluída na respetiva Ordem de Trabalhos.

Artigo 24.º
(Casos omissos)

Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, em 13 de setembro de 2026.

O PRESIDENTE​