- Medidas e programas relativos à administração local;
- Carreiras gerais da Administração Pública local;
- Descentralização administrativa, através da transferência por via legislativa de competências de órgãos do Estado para órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais;
- Promoção, no âmbito do processo legislativo, da consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e da Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM), sempre que se trate de projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo, nomeadamente, as seguintes matérias: