Competências
No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Orçamento e Finanças exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas:
— Grandes Opções do Plano e plano nacional de reformas
— Orçamento e Conta do Estado
— Política Orçamental e de Finanças Públicas
— Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia
— Função Acionista do Estado
— Supervisão e Regulação das Atividades e Instituições Financeiras
— Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas;
— Outras matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças