Competências
No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (CECJD) exercer as suas competências legislativas e de controlo político nas áreas tuteladas pelos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, nomeadamente acompanhando as políticas e a execução das mesmas nas seguintes matérias:
– Educação, incluindo todos os sistemas e graus de ensino;
– Ciência e Tecnologia, onde se incluem, designadamente, as matérias relacionadas com a inovação de base científica e tecnológica, o espaço, as orientações em matéria de competências digitais, a computação científica, a difusão da cultura científica e tecnológica e a cooperação científica e tecnológica internacional, nomeadamente com os países de língua oficial portuguesa;
– O tratamento da matéria dos direitos de autor e direitos conexos pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto quanto aos criadores nas áreas da educação e ciência será feito sem prejuízo da competência específica que cabe à Comissão de Cultura e Comunicação quanto à comunicação social, à cultura e à sociedade de informação;
– Juventude, designadamente no que se refere ao voluntariado, saúde e sexualidade, ocupação de tempos livres, educação, emprego e empreendedorismo, e habitação, sem prejuízo das competências específicas das restantes Comissões Parlamentares, nomeadamente da Comissão de Saúde, no que respeita à saúde e sexualidade, da Comissão de Trabalho e Segurança Social, no que respeita ao emprego, e da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, no que respeita à habitação;
– Desporto, nomeadamente no que diz respeito aos programas de generalização da prática desportiva, à ética e violência, ao desporto escolar e ao desporto federado, incluindo os ciclos olímpicos e paralímpicos, o alto rendimento e o acompanhamento da realidade do movimento desportivo nacional.
Compete ainda à Comissão coordenar o desenvolvimento do Programa «Parlamento dos Jovens».