Competências
No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (CEIOPH) exercer as suas competências e controlo político, nomeadamente nas seguintes políticas setoriais:
– Indústria;
– Gestão da propriedade industrial;
– Comércio e serviços;
– Supervisão e regulação das atividades económicas;
– Investimento e internacionalização das empresas, incluindo a vertente de diplomacia económica;
– Modelos de captação de investimento estrangeiro;
– Competitividade territorial, em articulação com a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local;
– Empreendedorismo, competitividade e inovação;
– Turismo;
– Concorrência;
– Defesa do consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem como na vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e Autoridade de Segurança Alimentar e Económica);
– Desenvolvimento Tecnológico e Transferência de Tecnologia;
– Transição Digital;
– Estratégia Europa 2020 e Estratégia Europa 2030, na área das atribuições da Comissão;
– Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais, na área das atribuições da Comissão;
– Programa Nacional de Reformas, na área das atribuições da Comissão;
– Construção e obras públicas;
– Transportes terrestres (rodoviários e ferroviários);
– Transporte marítimo, fluvial e setor portuário;
– Transporte aéreo e setor aeroportuário;
– Mobilidade;
– Comunicações e serviços postais;
– Política de cidades, designadamente, das questões relativas à política de habitação, ao arrendamento e à gestão, conservação e reabilitação urbana e do património habitacional.