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Competências


No uso das suas atribuições, compete especificamente à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo membro do Governo responsável pelo Ambiente e da Ação Climática, no que respeita ao Ambiente, Energia, Conservação da Natureza, Florestas e Ordenamento do Território.

Compete em especial à Comissão o acompanhamento das questões relativas a:

- Desenvolvimento sustentável;

- Crise climática, incluindo medidas de mitigação e adaptação às alterações climáticas, estratégia nacional para o controlo de gases com efeito estufa e gestão de fenómenos extremos em cenários de alterações climáticas;

- Conservação da Natureza, Biodiversidade, Reserva Ecológica Nacional (REN), rede de áreas protegidas e Reserva Agrícola Nacional (RAN), no âmbito do ordenamento do território;

- Política e gestão dos Recursos Hídricos e do Domínio Hídrico, incluindo matérias relativas ao direito ao acesso à água potável, qualidade de água para consumo humano, serviços e gestão dos recursos hídricos, e demais matérias enquadráveis no âmbito da Diretiva Quadro da Água;

- Política de resíduos e respetiva gestão e tratamento;

- Economia circular e eficiência de recursos;

- Recuperação e valorização dos solos e outros locais contaminados;

- Prevenção, controlo e redução de todas as formas de poluição e degradação do ambiente, incluindo meio marinho, bem como avaliação de impactos ambientais e reparação dos danos causados ao ambiente;

- Medidas e acordos internacionais e regionais que tenham por objetivo a proteção do ambiente;
- Implicações ambientais da Política Agrícola;

- Modelo e gestão do Ordenamento do Território, designadamente nas áreas de proteção e valorização do litoral;
- Política nacional de informação geográfica;

- Implicações ambientais da política florestal;

- Energia e Recursos Geológicos, em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar no que se refere aos recursos existentes sobre o solo e o subsolo do espaço marítimo nacional;

- Política Energética, em especial no que respeita à sua integração com medidas ambientais e de planeamento energético, incluindo o acompanhamento do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) e a articulação entre as fontes de Energias Renováveis e o Plano Nacional de Alterações Climáticas (PNAC);

- Estratégia e aplicação do PO-SEUR - Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos e demais fundos das áreas tuteladas pelo membro do Governo responsável pelo Ambiente e pela Ação Climática.