Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Detalhe sobre a Iniciativa Europeia

Proposta de decisão
COM(2020)24
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre a Violência e o Assédio, 2019 (n.º 190), da Organização Internacional do Trabalho
Proveniente de
Comissão Europeia
Entrada na AR em 2020-01-22
Distribuído a
Comissão de Assuntos Europeus