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Detalhe sobre a Iniciativa Europeia

Proposta de Regulamento
COM(2011)276
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre o reconhecimento mútuo de medidas de protecção em matéria civil
Dossier
COM(2011)275
Proveniente de
Comissão Europeia
Entrada na AR em 2011-08-10
Iniciativa de escrutínio Normal
Distribuído a
Comissão de Assuntos Europeus
João Lobo (PSD) nomeado em 2012-07-24
   Não escrutinada


Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Isabel Alves Moreira (PS)
Relatório da CACDLG