REUNIÃO PLENÁRIA - 2009.05.28 (QUINTA-FEIRA) 15:00 HORAS
No uso do seu direito de agendamento potestativo, o Grupo Parlamentar do PS fixa a ordem do dia desta Sessão Plenária com a discussão do
Projecto de Lei n.º 788/X (PS) - Direitos dos doentes à informação e ao consentimento informado.
Votações no final do debate
REUNIÃO PLENÁRIA - 2009.05.29 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORAS
Eleição:
Provedor de Justiça
Proposta de Lei n.º 262/X (GOV) - Aprova a lei sobre política criminal, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009/1011, em cumprimento da Lei nº 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal).
Projecto de Lei n.º 672/X (CDS-PP) - Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Novo Regime do Divórcio.
Projecto de Lei n.º 658/X (PEV) - Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias.
Projecto de Lei n.º 785/X (BE) - Suspensão do regulamento das custas processuais.
Proposta de Lei n.º 265/X (GOV) - Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto.
Projecto de Lei n.º 663/X (PS, PPD/PSD, PCP, CDS-PP e BE) - Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério Primário e educação de Infância de 1975 e 1976.
Projecto de Lei n.º 764/X (PCP) - Regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência possuindo, em 31 de Dezembro de 1989, 13 ou mais anos de serviço docente.
Proposta de Resolução n.º 120/X (GOV) - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 17 de Outubro de 2008.
Proposta de Resolução n.º 122/X (GOV) - Aprova o Protocolo estabelecido ao abrigo do artigo 34.º do Tratado da União Europeia que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003.
Proposta de Resolução n.º 128/X (GOV) - Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado, na Cidade do Mindelo, em 16 de Setembro de 2006.
Proposta de Resolução n.º 129/X (GOV) - Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque, em 23 de Maio de 1997.
Proposta de Resolução n.º 130/X (GOV) - Aprova a Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty, em 27 de Maio de 2005.
Votações Regimentais às 12:00h