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Proposta de Lei 265/X/4
Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei nº 34/2007, de 13 de Agosto. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2009-04-27 |  Entrada

2009-04-29 |  Admissão

2009-04-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-05-27


Votação na reunião da Comissão n.º 128 em 2009-05-27
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
     

2009-04-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-05-20


Votação na reunião da Comissão n.º 85 em 2009-05-19, O Parecer foi enviado à 1ª-CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Ausência: BE, PCP

Autores do Parecer
Correia de Jesus (PSD)
     

2009-04-30 |  Anúncio

2009-04-30 |  Publicação
2009-05-29 |  Discussão generalidade
2009-06-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-06-04 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-06-04 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-30

  Envio do texto final: 2009-07-01


Votação na reunião da Comissão n.º 136 em 2009-06-30
Aprovado
Contra:BE, PCP
Ausência: PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

     

2009-07-03 |  Votação final global
Votação em 2009-07-03 na Reunião Plenária n.º 100, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-07-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto
Versão: 1

2009-07-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2009-07-08


Votação na reunião da Comissão n.º 139 em 2009-07-08, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
     

2009-07-20 |  Envio para promulgação

2009-08-07 |  Promulgação

2009-08-10 |  Referenda

2009-08-11 |  Envio INCM

2009-08-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 79/2009 Título: Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto [DR I série n.º 156/2009 2009.08.13]